Quero que
faça uma reflexão, baseada em fatos e em decisões judiciais, em com a lei 1.046
do código civil brasileiro, em seu artigo 1.277, possa ser usada para resolver
ou amenizar problema de morador de apartamento de um bairro vizinho à escola
barulhenta.
O ChatGPT disse:
A **Lei
nº 10.406/2002**, que institui o **Código Civil Brasileiro**, contém em seu
**artigo 1.277** uma norma que pode ser utilizada para buscar soluções para
moradores que sofrem com o barulho excessivo de uma escola vizinha. O artigo
estabelece: **"O proprietário ou proprietário de um prédio tem o direito
de fazer cessar as interferências relativas à segurança, ao sossego e à saúde
dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." No
caso de uma escola que produza ruídos excessivos, um morador do bairro vizinho
pode acionar a Justiça para buscar uma solução, desde que consiga comprovar que
o barulho ultrapassa os limites aceitáveis. #### **Jurisprudência Aplicável**
Há diversas decisões judiciais que aplicam o artigo 1.277 em casos semelhantes.
Os tribunais geralmente avaliam se o ruído **excede os limites estabelecidos
por normas ambientais**, conforme a **Resolução CONAMA 01/1990** e as **Normas
da ABNT (NBR 10.151 e NBR 10.152)**. Em um caso julgado pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo (**Apelação nº 1014622-40.2017.8.26.0564**), um morador
conseguiu que a Justiça determinasse a redução dos ruídos provenientes de um
estabelecimento comercial vizinho, pois ficou comprovado que os níveis de ruído
estavam acima do permitido. Esse resumo pode ser aplicado ao caso de uma
escola. ### **Possíveis Soluções** Diante do artigo 1.277 do Código Civil, o
morador do bairro vizinho pode adotar diferentes estratégias para resolver ou
amenizar o problema: 1. **Diálogo e Mediação** – O primeiro passo é tentar uma
solução amigável com a escola, solicitando a adoção de medidas para reduzir o
barulho, como isolamento acústico e horários mais adequados para atividades
barulhentas. 2. **Denúncia
Você disse:
Qual é o
procedimento do morador do apartamento em relação à escola barulhenta, deve
constituir advogado?
O ChatGPT disse:
O morador
do apartamento que sofre com o barulho excessivo da escola pode tomar algumas
providências antes de recorrer à Justiça. Dependendo do caso, pode não ser
necessário constituir advogado imediatamente. ### **Passos Iniciais (Sem
Advogado)** 1. **Diálogo com a Escola** - O primeiro passo é tentar resolver a
questão de forma amigável. O morador pode entrar em contato com a administração
da escola e expor o problema, solicitando medidas como isolamento acústico ou
ajustes nos horários das atividades barulhentas. 2. **Registro de Reclamações**
- Caso o diálogo não funcione, o morador pode formalizar reclamações em órgãos
como: - **Prefeitura Municipal** (setor de fiscalização ambiental ou
urbanística); - **Secretaria do Meio Ambiente** (responsável pelo controle de
ruídos); - **Ministério Público** (se houver acusações de irregularidade
administrativa); - **Polícia Militar ou Guarda Municipal** (se o barulho
ocorrer em horários impróprios). 3. **Medição do Ruído** - Para fortalecer a
tranquilidade, é importante obter uma **medição oficial do nível de ruído**,
que pode ser feita pela Prefeitura ou por empresas especializadas. - A **ABNT
NBR 10.151** define os níveis máximos permitidos de ruído conforme a zona
(residencial, comercial, mista, etc.). 4. **Registro de Provas** - O morador
deve reunir **provas**, como: - **Gravações de áudio e vídeo** demonstrando o
nível do barulho; - **Relatos de outros moradores** afetados; - **Laudos
técnicos** sobre a intensidade do ruído; - **Histórico de reclamações feitas às
autoridades**. --- ### **Quando é Necessário Advogado?** Se as medidas
extrajudiciais não surtirem efeito, o morador pode ingressar com uma **ação
judicial** para cessar o incômodo e, possivelmente, pedir **indenização por
danos morais**. - Se a ação for **no Juizado Especial Cível (pequenas causas)**
e o valor da indenização não ultrapassar **40 alterações mínimas**, o morador
pode entrar com o processo **sem advogado** (obrigatório apenas acima de 20
alterações mínimas). -
Sim, há diversos casos no Brasil em que vizinhos de escolas ingressaram na Justiça por conta de barulho excessivo e obtiveram decisões favoráveis, levando as instituições a adotarem medidas para reduzir a poluição sonora. Aqui estão alguns exemplos:
1. Escola condenada a indenizar vizinhos por excesso de barulho – Campo Grande (MS)
Em 2020, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou uma escola a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a cada um de dois vizinhos. Eles alegaram que, desde 1986, sofriam com o barulho excessivo proveniente da instituição. Apesar de um acordo anterior para reduzir o volume, a escola não cumpriu as medidas acordadas. O desembargador destacou que o barulho gerou "desassossego e estresse", afetando a tranquilidade dos moradores. Campo Grande News+1A Crítica+1
2. Justiça proíbe colégio de emitir ruídos que perturbem a vizinhança – Brasília (DF)
Em 2015, a 18ª Vara Cível de Brasília confirmou uma liminar que obrigava o Colégio Imaculada Conceição a não realizar eventos com ruídos acima dos limites legais. O autor da ação, morador da região há 34 anos, relatou transtornos causados por eventos no ginásio da escola. A juíza determinou multa diária de R$ 5.000, limitada a R$ 100.000, em caso de descumprimento, e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000. Jornal de Brasília+1TJDFT+1Tribunal de Justiça do Paraná+2TJDFT+2Jornal de Brasília+2
3. Justiça ordena silêncio na hora do recreio – Florianópolis (SC)
Em Florianópolis, vizinhos da Escola Jardim Anchieta conseguiram uma liminar obrigando a instituição a controlar o barulho durante o recreio. O juiz argumentou que o agrupamento de crianças e adolescentes produz barulho que pode ser prejudicial à saúde dos vizinhos. A decisão gerou debates na cidade sobre o equilíbrio entre o direito ao sossego e as atividades escolares. Migalhas
4. Escritora vence ação contra escola maternal barulhenta – São Paulo (SP)
Uma escritora entrou na Justiça contra uma escola maternal devido ao barulho excessivo de atividades diárias e eventos. Após registrar boletins de ocorrência e reunir provas, ela conseguiu uma decisão judicial que obrigava a escola a fornecer um número de contato para reclamações imediatas e a ajustar o volume das atividades conforme a Lei do Silêncio. O descumprimento acarretaria prejuízos à instituição. Milton Ribeiro
Esses casos demonstram que é possível buscar judicialmente o controle da poluição sonora causada por instituições de ensino. As decisões geralmente levam em consideração o direito ao sossego dos moradores e a necessidade de as escolas adotarem medidas para minimizar o impacto sonoro de suas atividades.
Se desejar, posso fornecer informações sobre como registrar uma reclamação formal ou iniciar um processo judicial em sua região.
Você disse:
O ChatGPT disse:
Sim, há registros de casos judiciais no Brasil em que moradores ingressaram na Justiça devido ao barulho excessivo proveniente de escolas, incluindo gritos, falatórios, atividades de educação física e movimentação durante entrada e saída dos alunos. Aqui estão alguns exemplos:
1. Multa por barulho de alunos em quadra esportiva – São Paulo (2024)
Em novembro de 2024, a Prefeitura de São Paulo, por meio do Programa Silêncio Urbano (Psiu), multou a Escola Estadual Professor Fidelino Figueiredo em R$ 44 mil após reclamações de um morador sobre o barulho dos estudantes durante atividades na quadra de esportes. Apesar de medidas adotadas pela escola para reduzir o ruído, o morador alegou incômodo contínuo. O caso está sob investigação policial devido a alegações de ameaças feitas pelo reclamante aos funcionários da escola. Folha de S.Paulo
2. Ação judicial contra barulho de gritos e falatórios – São Paulo
Uma escritora residente próxima a uma escola maternal em São Paulo ingressou com ação judicial devido ao barulho excessivo causado por gritos, falatórios e atividades escolares. Após tentativas de resolução amigável, a Justiça determinou que a escola fornecesse um número de contato para reclamações imediatas e ajustasse o volume das atividades conforme a Lei do Silêncio. O descumprimento acarretaria prejuízos à instituição.
3. Ameaça de fechamento de escola por barulho de alunos – São Paulo (2020)
Em 2020, o Ministério Público notificou a Escola Estadual Godofredo Furtado, localizada em Pinheiros, São Paulo, sobre o barulho excessivo causado pelos alunos. O promotor ameaçou multar e até interditar a escola caso providências não fossem tomadas para reduzir o ruído, que gerava "insuportável incômodo aos vizinhos". UOL Notícias
4. Modelo de ação civil pública por poluição sonora em escola
Há modelos de ações civis públicas disponíveis que abordam a poluição sonora causada por escolas, incluindo barulhos provenientes de atividades esportivas, festas e movimentações durante entrada e saída dos alunos. Esses modelos destacam o impacto negativo do ruído contínuo na qualidade de vida dos moradores vizinhos e servem como referência para ações judiciais semelhantes. Investidura
Esses casos demonstram que é possível buscar judicialmente o controle da poluição sonora causada por instituições de ensino. As decisões geralmente levam em consideração o direito ao sossego dos moradores e a necessidade de as escolas adotarem medidas para minimizar o impacto sonoro de suas atividades.
Se desejar, posso fornecer informações sobre como registrar uma reclamação formal ou iniciar um processo judicial em sua região.
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