Ruído em Escolas: Impactos, Normas e Possíveis Medidas Legais.

Ruído em Escolas: Impactos, Normas e Possíveis Medidas Legais.

O barulho em ambientes escolares é uma questão que impacta diretamente a saúde e o desempenho acadêmico de crianças e adolescentes. A legislação brasileira, por meio do Ministério do Trabalho, normas da ABNT e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece diretrizes para assegurar condições adequadas de ensino. No entanto, muitas instituições utilizam justificativas baseadas nos direitos da infância para negligenciar o controle da poluição sonora, sem considerar os impactos negativos na formação educacional e na qualidade de vida dos estudantes.

Normas Técnicas e Leis Aplicáveis

O Brasil conta com normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que regulam o nível de ruído adequado em diferentes espaços, incluindo as escolas. Dentre elas, destacam-se:

• NBR 10.152 (ABNT, 2017): Determina os níveis de pressão sonora aceitáveis para conforto acústico em ambientes internos. Para salas de aula, o nível recomendável é de 30 dB(A), com um limite de 40 dB(A) e tolerância de até 5 dB.

• NBR 10.151 (ABNT, 2019): Estabelece os critérios para medição e avaliação de ruídos em ambientes urbanos e comunitários, aplicável às escolas em casos de incômodo à vizinhança.

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): Garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação e à saúde, destacando no artigo 4º a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado na garantia desses direitos.

• Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho: A NR 17 estabelece diretrizes sobre ergonomia, incluindo fatores ambientais como ruído, aplicáveis ao ambiente escolar para proteção da saúde dos trabalhadores da educação.

O Ministério do Trabalho, por meio de suas fiscalizações, pode atuar para garantir que as condições ambientais nas escolas não causem riscos à saúde dos profissionais da educação. Embora sua atuação seja tradicionalmente voltada para relações trabalhistas, casos de poluição sonora que prejudiquem docentes podem ser alvo de denúncias.

Impactos do Ruído na Saúde e no Aprendizado

Diversos estudos científicos apontam que altos níveis de ruído afetam diretamente a saúde e o desempenho acadêmico dos estudantes. Os principais impactos incluem:

• Dificuldade de Concentração: Segundo estudo publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS, 2018), ruídos acima de 35 dB(A) podem comprometer a atenção e a capacidade de aprendizado de crianças em idade escolar.

• Estresse e Irritabilidade: A exposição constante a ambientes barulhentos pode aumentar os níveis de estresse e ansiedade nas crianças, conforme demonstrado em estudo da Universidade de São Paulo (USP, 2021).

• Prejuízo ao Desempenho Acadêmico: Estudos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC, 2020) revelam que estudantes submetidos a altos níveis de ruído apresentam notas inferiores quando comparados a aqueles que estudam em ambientes acusticamente controlados.

• Fadiga Auditiva e Problemas de Audição: Segundo a Sociedade Brasileira de Otologia (SBO, 2019), a exposição prolongada a níveis de ruído superiores a 50 dB(A) pode causar danos auditivos, especialmente em crianças mais sensíveis a esse tipo de impacto.

Negligência das Escolas e Justificativas

Algumas instituições de ensino alegam que o ruído faz parte da dinâmica escolar, especialmente em espaços de interação coletiva, como recreios e ginásios. Contudo, essa justificativa não pode ser utilizada para ignorar a implementação de soluções de controle acústico. O próprio ECA exige que crianças e adolescentes tenham um ambiente educacional adequado, e o barulho pode ser considerado uma violação desse direito.

Ações Legais e Possibilidades de Processos

Qualquer cidadão que constate que uma escola está desrespeitando as normas de controle de ruído pode acionar órgãos fiscalizadores e até mesmo mover uma ação judicial. Algumas medidas possíveis incluem:

• Denúncia ao Ministério Público: O Ministério Público pode ser acionado para investigar se uma escola está violando os direitos das crianças previstos no ECA devido ao excesso de ruído.

• Ação Civil Pública: Associações de moradores ou grupos de pais podem ingressar com uma ação civil pública exigindo melhorias na estrutura acústica das escolas.

• Denúncia às Secretarias de Educação e Vigilância Sanitária: Esses órgãos podem ser contatados para avaliar as condições do ambiente escolar e exigir adequações em relação aos padrões de saúde e bem-estar.

• Normas da ABNT como Base Legal: Em ações judiciais ou administrativas, a citação das normas NBR 10.152 e NBR 10.151 pode reforçar a necessidade de adequação das escolas, visto que essas diretrizes estabelecem padrões mínimos de conforto acústico.

Casos Reais de Penalização

Em novembro de 2024, uma escola estadual em São Paulo foi multada em R$ 35 mil após reiteradas reclamações de pais e professores devido ao excesso de barulho em salas de aula e corredores. A falta de providências por parte da gestão escolar levou à autuação, evidenciando que a legislação pode ser aplicada para coibir irregularidades desse tipo (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 2024).

Conclusão

A poluição sonora em escolas não é apenas um incômodo, mas um problema que compromete o direito fundamental de crianças e adolescentes a um ambiente adequado para o aprendizado. O respaldo legal existente permite que cidadãos exijam o cumprimento das normas técnicas e ações concretas por parte das instituições de ensino. Ao garantir condições acústicas adequadas, não apenas se evita sanções, mas se promove um ambiente educacional mais saudável e eficiente. As referências citadas mostram que a legislação vigente e estudos científicos comprovam a necessidade de medidas efetivas para controle do ruído nas escolas brasileiras.

Fizemos, também, a pesquisa abaixo.

A NR 17 (Norma Regulamentadora 17) do Ministério do Trabalho trata da ergonomia e estabelece diretrizes para garantir condições adequadas de trabalho, incluindo a exposição ao ruído. Essa norma se aplica a diversos ambientes laborais, incluindo escolas, pois os trabalhadores da educação também são protegidos por ela.

NR 17 e a Questão do Barulho nas Escolas

A NR 17 determina que o ambiente de trabalho deve estar adequado às capacidades psicofisiológicas dos trabalhadores, o que inclui a redução de agentes ambientais nocivos, como o ruído excessivo. No contexto escolar, isso significa que professores e funcionários não podem ser expostos a níveis de ruído prejudiciais à saúde.

A ABNT NBR 10152:2017 (norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas) estabelece os níveis de ruído recomendados para diferentes ambientes. No caso das salas de aula, o nível aceitável é de até 40-50 dB(A). Entretanto, medições em diversas escolas indicam que os níveis frequentemente ultrapassam 70 dB(A), o que pode causar:

• Estresse e fadiga nos professores e alunos
• Problemas de concentração e aprendizado
• Danos à audição em longo prazo
• Impacto na saúde mental dos trabalhadores

A NR 17 impõe que os empregadores (no caso, as escolas) devem adotar medidas para minimizar os riscos ergonômicos, o que inclui controle de ruído, reorganização de espaços e até a implementação de barreiras acústicas.

O ECA e a Proteção Contra o Ruído Escolar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, estabelece em seu artigo 4º que crianças e adolescentes têm direito a um ambiente seguro e saudável. O barulho excessivo nas escolas compromete esse direito, pois prejudica:

1. A concentração e o aprendizado dos alunos
2. A saúde auditiva e psicológica dos estudantes
3. O desempenho dos professores e sua saúde ocupacional

Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal reforça que é dever da família, do Estado e da sociedade garantir condições dignas de desenvolvimento para crianças e adolescentes, o que inclui um ambiente escolar adequado.

Portanto, escolas que não controlam níveis elevados de ruído podem ser responsabilizadas judicialmente, pois estão ferindo direitos fundamentais previstos no ECA e na Constituição.

Conclusão e Medidas Necessárias

Para cumprir a NR 17, a ABNT NBR 10152 e o ECA, as escolas devem:

✅ Realizar avaliações acústicas periódicas
✅ Implantar materiais e projetos acústicos adequados
✅ Estabelecer políticas de controle do ruído dentro das salas de aula e corredores
✅ Capacitar professores e alunos para redução do ruído
✅ Garantir que o ambiente escolar esteja conforme os limites da ABNT e da NR 17

Se a escola falha nesse controle, trabalhadores e responsáveis pelos alunos podem denunciar ao Ministério do Trabalho, Ministério Público e Conselhos Tutelares para que sejam adotadas providências.

Central Alô Trabalho 158 - Portal Gov.br

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Para discutir questões relacionadas às Normas Regulamentadoras (NRs), especialmente a NR 17 sobre ergonomia e ruído no ambiente escolar, você pode entrar em contato com o Ministério do Trabalho e Emprego através dos seguintes canais:

• Central de Atendimento Alô Trabalho: Disque 158. O atendimento é nacional, disponível de segunda a sábado, das 7h às 19h.

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• Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego: Você pode enviar suas dúvidas, reclamações ou denúncias por meio do formulário disponível no site oficial.

  www3.mte.gov.br

Além disso, para registrar uma denúncia trabalhista, o governo oferece um serviço online que permite o registro de forma ágil e confidencial.

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Se preferir um atendimento presencial, você pode procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em São Paulo. Os endereços e contatos das unidades regionais estão disponíveis no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Lembre-se de que, ao registrar uma denúncia, seus dados pessoais são mantidos em sigilo e não serão divulgados durante o processo de fiscalização.

Maurício Menossi Flores